O governo estuda criar uma "tributação alternativa" para os fundos de pensão para atrair mais participantes para o sistema de previdência complementar fechada. A ideia é aproximar as regras aplicadas aos planos fechados ao que é praticado hoje nos planos VGBLs (Vida Gerador de Benefício Livre) de previdência aberta.

Dessa forma, os fundos de pensão vão se tornar mais atraentes para os participantes que fazem declaração de Imposto de Renda (IR) pelo modelo simplificado. Pelas regras atuais, esses participantes acabam sendo tributados duas vezes quando contribuem para a previdência fechada: quando acumulam a sua reserva e quando recebem o benefício.

Com base em um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma concessionária de veículos conseguiu ter direito ao uso de créditos do PIS e da Cofins relativos aos custos de frete, decorrente do transporte dos veículos novos da montadora à concessionária, em operações futuras. A liminar é da 13ª Vara Federal de São Paulo.

Em agosto de 2012, a 1ª Seção do STJ autorizou que as concessionárias descontem do recolhimento das contribuições os gastos com frete de veículos entre as fábricas e suas lojas. A maioria dos ministros considerou que o trecho entre a fábrica e o estabelecimento faz parte da operação de venda. Como as leis do PIS (nº 10.637, de 2002) e da Cofins (nº 10.833, de 2003) autorizam a obtenção de créditos gerados com o transporte em operações de venda - desde que seja pago pelo vendedor do bem, mercadoria ou serviço - as concessionárias ganharam direito ao crédito.